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CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE, EXCLUSIVIDADE E TERMOS DE USO — PLATAFORMA OCIBR

Versão 1.0 — Vigência a partir de 26 de abril de 2026

Partes: OCIBR, plataforma digital operada por C. Salvati, e o USUÁRIO, pessoa física identificada no cadastro.

1. OBJETO

O presente contrato regula o acesso e uso da plataforma OCIBR (ocibr.com.br) e estabelece obrigações de confidencialidade e exclusividade de relacionamento no que tange aos serviços de orientação para cidadania italiana.

2. DECLARAÇÃO DE NÃO-VÍNCULO

O USUÁRIO declara, sob penas da lei, que não possui vínculo ativo — direto, indireto, remunerado ou gratuito — com quaisquer assessorias, escritórios, entidades ou pessoas físicas que atuem com reconhecimento de cidadania italiana, à exceção da OCIBR. Esta declaração abrange o período de vigência deste contrato e até 24 (vinte e quatro) meses após seu encerramento.

3. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE

O USUÁRIO compromete-se a manter em absoluto sigilo: (a) todas as informações, metodologias, contatos, valores e estratégias da plataforma OCIBR; (b) dados de outros usuários eventualmente acessados; (c) estrutura tecnológica, fornecedores e parceiros da plataforma; (d) preços praticados com membros E.R.H.D. A violação desta cláusula constitui ato ilícito civil, sujeitando o infrator às sanções previstas nos Arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro e Art. 2043 do Codice Civile Italiano.

4. CLÁUSULA PENAL (LEONINA)

Em caso de violação comprovada de qualquer disposição deste contrato, o USUÁRIO fica obrigado ao pagamento de multa correspondente ao custo total de desenvolvimento, manutenção e operação da plataforma OCIBR, apurado à data da violação, acrescido de: (a) danos materiais comprovados; (b) danos morais arbitrados judicialmente; (c) honorários advocatícios de 20% sobre o total. O valor mínimo da multa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou equivalente em moeda estrangeira.

5. FORO E JURISDIÇÃO

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para usuários residentes na Itália ou demais países da União Europeia, fica eleito o Foro di Milano como alternativo, em conformidade com o Regulamento (UE) nº 1215/2012.

6. EXCLUSIVIDADE DE SERVIÇO

Durante o uso ativo da plataforma, o USUÁRIO concorda em utilizar exclusivamente os colaboradores indicados pela OCIBR (tradutores juramentados, advogados e cartórios), exceto quando expressamente autorizado a contratar por conta própria. A contratação paralela sem anuência da OCIBR configura violação contratual sujeita à cláusula penal do item 4.

7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD / GDPR)

Os dados pessoais e biométricos do USUÁRIO são tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR). O USUÁRIO consente expressamente com o armazenamento, processamento e uso de seus dados para fins de prestação dos serviços contratados, identificação biométrica e comunicações relacionadas à plataforma.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este contrato vige por tempo indeterminado a partir do aceite. A rescisão pode ser solicitada pelo USUÁRIO a qualquer tempo, mas as obrigações de confidencialidade permanecem pelo prazo de 24 meses após o encerramento da conta, conforme item 2.

9. ACEITE ELETRÔNICO

O clique em "Li e aceito integralmente este contrato" tem força de assinatura eletrônica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e do Art. 25 do Regulamento eIDAS (UE) 910/2014, sendo juridicamente vinculante e produzindo plenos efeitos legais.